A intervenção móvel do poder público nas ações coletivas ambientais: uma análise a partir do interesse público e da necessidade de contenção da litigiosidade
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc202468717Palavras-chave:
Processo civil, Ações coletivas, Legitimidade bifronte, Poder público, Interesse público, Contenção da litigiosidadeResumo
Nas ações coletivas ambientais é comum encontrar o poder público no polo passivo, ao lado daquele acusado de ter provocado diretamente a lesão ao direito coletivo. A lei permite a migração do Estado para o polo ativo, mas não prevê um critério para admitir esta intervenção móvel. Tampouco a jurisprudência estabelece diretrizes seguras para fixar a legitimidade do poder público nestes casos. Com base no conceito de interesse público, e dentro do marco teórico do formalismo-valorativo, pretende-se descrever critérios para fixar a legitimidade do poder público nestas ações, sem depender da análise discricionária do juiz ou da estratégia processual das partes.
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