da Rocha, Fabiana Rodrigues, e PAULA AMLES RIBEIRO RODRIGUES BARREIROS. 2026. “Erro Grosseiro E responsabilização De Agentes Públicos: A aplicação Do Art. 28 Da LINDB Pelo TCE AM”. Revista Sociedade Científica 9 (1): 169-99. https://doi.org/10.61411/rsc2026113719.