F. R. da Rocha e P. A. R. R. BARREIROS, “Erro grosseiro e responsabilização de Agentes Públicos: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo TCE/AM”, rsc, vol. 9, nº 1, p. 169–199, fev. 2026, doi: 10.61411/rsc2026113719.