G. B. Ribeiro de Carvalho, R. . SANTOS PESSOA, e R. . LOPES DE ARAÚJO NETO, “O papel jurídico do estado na formulação de políticas sociais: dinâmica institucional e desafios para a participação”, rsc, vol. 7, nº 1, p. 1774–1794, abr. 2024, doi: 10.61411/rsc202440017.