Panelli, Luiz, e Maria Cristina Angelim Barboza. “Art. 7º Do Ato Das disposições Constitucionais transitórias E a formação De Um Tribunal Internacional Dos Direitos Humanos”. Revista Sociedade Científica, vol. 8, nº 1, maio de 2025, https://doi.org/10.61411/rsc202553818.