Botelho, Eduardo Afonso Muniz. “Excesso Na prestação Jurisdicional – análise Dos Limites Do Juiz Na visão De Hans Kelsen E Michele Taruffo”. Revista Sociedade Científica, vol. 9, nº 1, julho de 2026, p. 1997-15, https://doi.org/10.61411/rsc2026140919.