Estudo da PUC-SP Propõe Nova Interpretação para Princípio Tributário Visando Justiça Fiscal

2025-10-24

Uma pesquisa publicada na Revista Sociedade Científica analisa o princípio da seletividade como pilar para uma tributação mais justa, especialmente diante da recente reforma tributária brasileira. O trabalho, de autoria do Dr. Fabrício Aparecido Gomes Martins, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), defende que o princípio possui uma “dupla natureza normativa” que pode tornar a cobrança de impostos como o IPI e o futuro Imposto Seletivo (IS) mais coerente com a realidade social e os valores constitucionais.

O que é o Princípio da Seletividade e Por que Ele Importa?

Em linhas gerais, o princípio da seletividade estabelece que a tributação sobre bens e serviços deve ser graduada conforme a sua essencialidade. Produtos mais essenciais, como alimentos básicos, devem ter carga tributária menor, enquanto itens considerados supérfluos ou nocivos podem ser mais taxados. O estudo publicado na Edição Atual (2025) da revista vai além dessa visão tradicional.

O pesquisador da PUC-SP argumenta que a seletividade não deve considerar apenas a natureza objetiva do produto (se é essencial ou nocivo), mas também a sua natureza subjetiva – ou seja, a finalidade para a qual o consumidor o utiliza. Essa abordagem dupla permitiria uma aplicação mais refinada e justa do princípio.

IPI e Imposto Seletivo: O Cenário Pós-Reforma Tributária

O artigo se debruça sobre dois impostos de competência da União: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o futuro Imposto Seletivo (IS), criado pela Emenda Constitucional 132/2023. Enquanto o IPI é historicamente ligado à essencialidade, o IS terá como foco a tributação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O estudo mostra que, com a reforma, o IPI caminha para uma alíquota zero a partir de 2027, com exceções específicas, e sua função extrafiscal (de incentivar ou desincentivar comportamentos) será em grande parte absorvida pelo novo Imposto Seletivo. Nesse novo contexto, a pesquisa defende que a aplicação da dupla natureza do princípio da seletividade é fundamental para evitar injustiças e garantir que a tributação cumpra seu papel social.

Como Funciona na Prática a “Dupla Natureza” da Seletividade?

O trabalho ilustra a aplicação da teoria por meio de exemplos hipotéticos:

Medicamento Terapêutico: Um remédio para diabetes tem alíquota zero por sua função social essencial (natureza objetiva). No entanto, se um consumidor o utilizar para um fim estético não terapêutico (natureza subjetiva), um “adicional tributário” poderia ser aplicado, desincentivando esse uso desviado.
Bebida Alcoólica: Já possui alíquota elevada devido aos seus malefícios (natureza objetiva). Se um fabricante investir em inovações para reduzir os danos à saúde, poderia receber um “atenuante tributário”, reduzindo sua carga fiscal e sendo premiado por boas práticas.

Essa lógica permite que o Estado atue de forma mais precisa, incentivando comportamentos positivos e desincentivando os negativos, para além de uma simples taxação genérica.

Conclusões e Impacto Esperado

Em suas considerações finais, o estudo conclui que a adoção dessa dupla dimensão – objetiva e subjetiva – fortalece a justiça fiscal e a segurança jurídica. A proposta visa calibrar a carga tributária de forma mais proporcional, assegurando que a essencialidade seja analisada sob múltiplas perspectivas, incluindo a finalidade de uso e o compromisso do fabricante com a redução de impactos negativos.

Os repasses da arrecadação desses impostos para estados e municípios, previstos na Constituição, também ganham nova relevância. Com uma tributação mais justa e seletiva, os recursos destinados a políticas públicas regionais podem ser mais bem aplicados na mitigação de danos sociais e ambientais causados pelo consumo de certos produtos, reforçando o pacto federativo.

Sobre o Autor e a Instituição

Autor: Fabrício Aparecido Gomes Martins
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

Sobre a Revista Científica

Esta notícia refere-se a um artigo original publicado na Revista Sociedade Científica. Acesse a Edição Atual (2025) para conferir este e outros trabalhos. Você também pode explorar a Edição Anterior (2024) ou Pesquisar na Revista por mais conteúdos de excelência acadêmica.

Acesso ao Artigo Original e Informações para Autores

O artigo completo “O princípio da seletividade tributária como fundamento constitucional de justiça fiscal: uma análise aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto Seletivo (IS)” está disponível para leitura e download no link oficial:

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Mapa do Site da Revista Sociedade Científica: https://www.scientificsociety.net/

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