PANELLI, Luiz; ANGELIM BARBOZA, Maria Cristina. Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. Revista Sociedade Científica, [S. l.], v. 8, n. 1, 2025. DOI: 10.61411/rsc202553818. Disponível em: https://journal.scientificsociety.net/index.php/sobre/article/view/538.. Acesso em: 22 jul. 2026.