1.
Panelli L, Angelim Barboza MC. Art. 7º do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. rsc [Internet]. 7º de maio de 2025 [citado 22º de julho de 2026];8(1). Disponível em: https://journal.scientificsociety.net/index.php/sobre/article/view/538