Notificação de violência sexual contra mulheres: instrumentos legais e normativos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc2025104818Palavras-chave:
violência contra a mulher, violência de gênero, violência sexual, notificação, legislaçãoResumo
A notificação compulsória de violência sexual contra mulheres constitui uma exigência legal, um instrumento de garantia de direitos, uma ação de vigilância em saúde e uma das dimensões da linha de cuidado a pessoas que sofreram ou vivem em situação de violência. O presente artigo tem por objetivo identificar os avanços legais e normativos nacionais sobre notificação de violência sexual contra mulheres. Trata-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, mediante análise documental, fundamentado na apreciação de marcos legais e atos administrativos normativos publicados no Brasil. Para tanto, foram selecionados 24 documentos oficiais, incluindo, leis, decretos, portarias, notas técnicas e publicações temáticas norteadoras. Foram contemplados materiais publicados no período de 1988 a 2024, a partir da Constituição Federal de 1988. Os setores envolvidos foram, Presidência da República (9) e Ministério da Saúde (15). A notificação compulsória de casos de violência sexual contra mulheres engendra valiosa estratégia de dimensionamento epidemiológico, que retira os casos de violência da invisibilidade, ao passo que permite o acionamento e a articulação da rede de proteção e garantia de direitos; consequentemente, impulsiona a criação e o monitoramento de políticas públicas nacionais de saúde. Apesar dos avanços alcançados na legislação, a notificação compulsória de violência sexual contra mulheres ainda enfrenta vultosos obstáculos; portanto, é improtelável o fortalecimento da qualificação dos profissionais e a maior articulação entre os setores envolvidos no atendimento em rede intersetorial.
Referências
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde. Viva: instrutivo notificação de violência interpessoal e autoprovocada [recurso eletrônico]. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2016b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/viva_instrutivo_violencia_interpessoal_autoprovocada_2ed.pdf Acesso em: 3 mar. 2025.
Lima, Larissa Alves de Araújo et al. Marcos e dispositivos legais no combate à violência contra a mulher no Brasil. Revista de Enfermagem Referência, n. 11, p. 139, 2016. Disponível em: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=388249570010 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.12707/RIV16034
Carnevalle, Claudia Vieira et al. Notificações de violências contra a mulher adulta no Estado de São Paulo em 2014. BEPA. Boletim Epidemiológico Paulista, v. 16, n. 181, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.57148/bepa.2019.v.16.37697 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.57148/bepa.2019.v.16.37697
Brito, Vilma Maria da Costa. Para nós aqui na fronteira, nós deveríamos ter mais um pouco de atenção: violência sexual e saúde de mulheres na região de fronteira (Brasil e Guiana Francesa). 2024. 99 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2024.
Brasil. Presidência da República. Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm Acesso em: 17 nov. 2024
Brasil. Presidência da República. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 2006b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Acesso em: 17 nov. 2024.
Carvalho, Erika Fernanda Marins de. Análise dos sistemas de informação sobre violência contra as mulheres. 2022. 162f. Tese, (Doutorado) - Instituto Nacional de Saúde da Mulher da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/62037 Acesso em: 17 nov. 2024.
Ferreira, Ícaro Argolo; Moraes, Sara Santos. Subnotificação e Lei Maria da Penha: o registro como instrumento para o enfrentamento dos casos de violência doméstica contra mulher considerando o anuário brasileiro de segurança pública (2019). O Público e o Privado, Fortaleza, v. 18, n. 37 set/dez, 2020. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/opublicoeoprivado/article/view/4108 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.52521/18.4108
Carvalho Filho, Ronilson Nolêto de; Barbosa, Valéria Raquel Alcantara; Trindade, Maria do Socorro da Silva. Vozes subalternas insurgentes! Notificações de violência interpessoal/autoprovocada em mulheres atendidas na Maternidade Estadual do Piauí, 2019 a 2022. Observatório de la Economía Latinoamericana, v. 22, n. 5, p. e4696, 2024. Disponível em: https://ojs.observatoriolatinoamericano.com/ojs/index.php/olel/article/view/4696 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.55905/oelv22n5-114
Brasil. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Presidência da República. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm Acesso em: 17 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 737, de 16 de maio de 2001. Aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências. 2001. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0737_16_05_2001.html Acesso em 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise de Situação de Saúde. Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências: Portaria MS/GM n.º 737 de 16 de maio de 2001, publicada no DOU n.º 96 seção 1E de 18 de maio de 2001. 2.ed. Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2005. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_reducao_morbimortalidade_acidentes_2ed.pdf Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 1.356 de 23 de junho de 2006. Institui incentivo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para a Vigilância de Acidentes e Violências em Serviços Sentinela, com recursos da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). 2006a. Disponível em: https://www.saude.sp.gov.br/resources/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica/areas-de-vigilancia/doencas-cronicas-nao-transmissiveis/observatorio-promocao-a-saude/portarias/portaria_gm1356_2006.pdf Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011. Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde. 2011. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0104_25_01_2011.html Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Presidência da República. Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. 2013a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7958.htm Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Presidência da República. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 2013b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1271_06_06_2014.html Acesso em 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Ministério da Justiça. Secretaria de Políticas para as mulheres. Norma Técnica - Atenção Humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios. 1.ed. Brasília/DF: Ministério da Saúde, 2015a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_pessoas_violencia_sexual_norma_tecnica.pdf Acesso em: 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada. versão 5.1. 2015b. Disponível em: https://portalsinan.saude.gov.br/images/documentos/Agravos/via/violencia_v5.pdf Acesso em 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. 2016a. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0204_17_02_2016.html Acesso em: 17 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde. Notificação de violências interpessoais e autoprovocadas. Brasília: Ministério da Saúde, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/acidentes-e-violencia/cartilha_notificacao_violencias_2017.pdf Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de Setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. 2017b. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html#ANEXOVII Acesso em 19 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017. Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. 2017c. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/z/zika-virus/publicacoes/portaria-de-consolidacao-no-4-de-28-de-setembro-de-2017.pdf/view Acesso em 19 nov. 2024.
Brasil. Presidência da República. Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13772.htm Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Presidência da República. Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13931.htm Acesso em: 17 nov. 2024.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 78, de 18 de janeiro de 2021. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais, no âmbito da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. 2021. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0078_19_01_2021.html Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Ministério da Saúde. Nota Técnica nº 62/2022-CGDANT/DAENT/SVS/MS. Trata-se de informações sobre o escopo, preenchimento e fluxo das notificações de violências interpessoais e autoprovocadas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). 2022. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2022/nota-tecnica-no-62-2022-cgdant-daent-svs-ms/view Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 217, de 1º de março de 2023. Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para substituir o agravo "Acidente de trabalho: grave, fatal e em crianças e adolescentes" por "Acidente de Trabalho" na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-217-de-1-de-marco-de-2023-467447344 Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Presidência da República. Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2024b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14847.htm Acesso em: 3 mar. 2025.
Brasil. Ministério da Saúde. Nota Técnica Conjunta nº 264/2024. Nota Técnica com orientações a gestores e serviços estaduais, municipais e do Distrito Federal em relação à Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024, que alterou o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde, conhecidos como Sala Lilás. 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2024/nota-tecnica-conjunta-no-264-2024-cgesmu-dgci-desco-e-deppros-saps-ms.pdf/view Acesso em: 3 mar. 2025.
Alves, Beatriz Pereira; Brito, Thaís Fernanda Silva de; Lucena, Kerle Dayana Tavares de. Avanços e desafios no enfrentamento da violência doméstica: revisão integrativa. Revista Remecs - Revista Multidisciplinar de Estudos Científicos em Saúde, v. 9, n. 15, p. 195–208, 2024. Disponível em: https://www.revistaremecs.com.br/index.php/remecs/article/view/1711 Acesso em: 5 mar. 2025. DOI: https://doi.org/10.24281/rremecs2024.9.15.195208
Freitas, Camila Guarini de; Silva, Roberta Barbosa da. A violência contra mulher e a psicologia diante dessa realidade na perspectiva da atenção básica. Revista Mosaico, v.10, n.1, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.21727/rm.v10i1.1778 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.21727/rm.v10i1.1778
Morais, Edilanes Aparecida; Santos, Lidiane Driele Barreto dos. A importância da atuação do psicólogo no trabalho com mulheres vítimas de violência. Revista de Trabalhos Acadêmicos da FAM, v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://faculdadedeamericana.com.br/ojs/index.php/TCC/article/view/729 Acesso em: 17 nov. 2024.
Vasconcelos, Nádia Machado de et al. Subnotificação de violência contra as mulheres: uma análise de duas fontes de dados. Ciência & Saúde Coletiva, v. 29, p. e07732023, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-812320242910.07732023 Acesso em: 17 nov. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-812320242910.07732023
Penna, Paula Dias Moreira; Paula, Diuly Abood de. A mulher e a lei: vicissitudes da violência doméstica contra a mulher. Revista Políticas Públicas & Cidades, v. 13, n. 2, p. e1226, 2024. Disponível em: https://journalppc.com/RPPC/article/view/1226 Acesso em: 20 jan. 2025. DOI: https://doi.org/10.23900/2359-1552v13n2-205-2024
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