A evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc2025110718Palavras-chave:
Transparência pública, Tribunais de Contas, Lei de Acesso à Informação, Governança, Controle socialResumo
O estudo analisa a evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas brasileiros entre 2018 e 2025. Por meio de pesquisa descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa, foram avaliados 33 portais — incluindo o Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais — utilizando-se uma ficha de avaliação com 30 itens baseada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e em normativas próprias dos TCs. Os resultados indicam que 66,67% dos tribunais atingiram pontuação igual ou superior a 21 pontos (≥ 70% dos itens avaliados), representando avanço de 27,27 pontos percentuais em relação a 2018. Apenas um tribunal obteve desempenho insatisfatório (< 50%). A análise revela melhorias na disponibilização de informações institucionais e financeiras, porém persistem fragilidades na divulgação de dados relacionados aos jurisdicionados, como alertas fiscais e documentos orçamentários. Conclui-se que, embora o cenário geral tenha evoluído, a padronização e a acessibilidade das informações ainda constituem desafios para a efetivação plena da transparência pública.
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