Regime jurídico dos “Termos de Serviço” das Redes Sociais.
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc202442917Palavras-chave:
Redes sociais; direito contratual; direito digital.Resumo
O presente artigo possui como objetivo analisar o regime jurídico aplicável aos “termos de serviço” das chamadas redes sociais. Assim, por meio de abordagem metodológica qualitativa, com enfoque no estudo da doutrina nacional sobre o tema, o texto abordará alguns dos aspectos envolvendo a internet e o ciberespaço, ambiente no qual as redes sociais estão presentes; seguindo, será analisado como o ordenamento jurídico deve ser aplicado na interpretação dos “termos de serviço” das referidas redes. Desta forma, sem a pretensão de esgotar o tema, concluir-se-á pela aplicação de um regime jurídico já reconhecido do direito contratual, sempre com a finalidade de se proteger os direitos dos usuários consumidores.
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