A regulação do mercado de criptoativos - perspectivas no Brasil e no mundo.
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc202460417Palavras-chave:
Criptoativo, Bitcoin , Exchange, Falhas de Mercado, RegulaçãoResumo
O mercado de criptoativos foi criado para funcionar sem o Estado, com prestígio às mais basilares regras de mercado: oferta e demanda, livre concorrência. Entretanto, um dos temas mais debatidos atualmente e em nível mundial é exatamente a regulação desse mercado. E o Brasil? Que posição ocupa nesse debate? Para organizar a resposta à pergunta dividiu-se o estudo em cinco partes principais: definições sobre ativos virtuais; considerações sobre a função regulatória do Estado; discussões sobre a necessidade de regulação do mercado de ativos virtuais; análise do panorama mundial da regulação desse mercado; e, por fim, menção à posição que vem sendo adotada pelo Brasil nessa regulação. Conclui-se que o Brasil vem seguindo a tendência internacional e regulando o mercado de ativos virtuais, mas deve tomar cuidado para que a regulação ocorra tão somente para endereçar falhas efetivamente verificadas, de modo a evitar criar barreiras desnecessárias à entrada no mercado e prejudicar a concorrência no setor.
Referências
_______ As Recomendações do GAFI, fevereiro de 2012 disponível em https://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/recommendations/pdfs/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf.
________. Criptoativos: Parlamento aprova novas regras para rastrear as transferências na UE. Disponível em https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20230414IPR80133/criptoativos-parlamento-aprova-novas-regras-para-rastrear-transferencias-na-ue.
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Relator quer proibir emissão de moedas virtuais. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/530292-relator-quer-proibir-emissao-de-moedas-virtuais/.
BINEBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Transformações PolíticoJurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador. Fórum. Belo Horizonte.2020. ebook.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=31379.
________. COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadVoto.asp?arquivo=/Votos/BCB/2017246/Voto_2462017_BCB.pdf.
BANCO CENTRAL EUROPEU. O que é a moeda? Disponível em https://www.ecb.europa.eu/ecb-and-you/explainers/tell-me-more/html/what_is_money.pt.html.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
________. Decreto nº 11.563/2023. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11563.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.563%2C%20DE%2013%20DE%20JUNHO%20DE%202023&text=Regulamenta%20a%20Lei%20n%C2%BA%2014.478,ao%20Banco%20Central%20do%20Brasil.
________. Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm.
________. Lei nº 14.478/2022. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm.
CHINA. Aviso sobre como prevenir e lidar com o risco de especulação em transações em moeda virtual. Disponível em https://mp.weixin.qq.com/s/4QWsmCyksuDGQO8eKiixwA.
CHUDINOVSKIKH, Marina & SEVRYUGIN, Victor, Cryptocurrency Regulation in the BRICS Countries and the Eurasian Economic Union, 6(1) BRICS Law Journal 63-81 (2019). DOI: https://doi.org/10.21684/2412-2343-2019-6-1-63-81
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN.
____________. FAQ da CVM a respeito do tema Initial Coin Offerings (ICOs). Publicado em 16.11.2017. disponível em https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/initial-coin-offerings--icos--88b47653f11b4a78a276877f6d877c04.
COMISSÃO EUROPEIA. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020PC0593 – consultado em 20.6.2024.
_______ The Transfer of Funds Regulation – TFR disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0422.
CVM. Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN. Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/sin/anexos/oc-sin-0118.pdf
DA SILVA OLIVEIRA NETO, D.; CORDEIRO MACEDO, A. O Abuso de Poder Regulatório: Uma evolução da advocacia da concorrência no Brasil. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 9, n. 2, p. 8-26, 2021. DOI: 10.52896/rdc.v9i2.921. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/921. DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.921
EL SALVADOR. Decreto n 57 de El Salvador. Disponível em: https://www.jurisprudencia.gob.sv/DocumentosBoveda/D/2/2020-2029/2021/06/E75F3.PDF.
ESTADÃO. Valorização de bitcoin é 'bolha' e 'pirâmide', diz Banco Central. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/seu-dinheiro,crescimento-do-bitcoin-e-bolha-e-piramide-diz-banco-central,70002118561
EXAME. Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século 21: o que é e quais os impactos? Disponível em: https://exame.com/future-of-money/lei-de-inovacao-financeira-e-tecnologia-para-o-seculo-21-o-que-e-e-quais-os-impactos/
FEINSTEIN. Brian D. e WERBACH, Kevin. The Impact of Cryptocurrency Regulation on Trading Markets - Journal of Financial Regulation, 2021, 7, 48–99. doi: 10.1093/jfr/fjab003. DOI: https://doi.org/10.1093/jfr/fjab003
INTERNATIONAL MONETARY FUND. ElSalvador: Staff Concluding Statement of the 2023 Article IV Mission, publicado em 10.2.2023, disponível em https://www.imf.org/en/News/Articles/2023/02/10/el-salvador-staff-concluding-statement-of-the-2023-article-iv-mission.
INTERNATIONAL MONETARY FUND. El Salvador's Comeback Constrained by Increased Risks, publicado em 16.2.2022, disponível em https://www.imf.org/en/News/Articles/2022/02/15/cf-el-salvadors-comeback-constrained-by-increased-risks.
MENEGUIN, Fernando B. e SILVA, Rafael Silveira (organizadores). Avaliação de impacto legislativo : cenários e perspectivas para sua aplicação / Eduardo S. S. Vieira … [et al.] ; organizadores: Fernando B. Meneguin, Rafael Silveira e Silva. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017
PINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. tradução Daniel Vieira. Microeconomia revisão técnica Edgard Merlo, Julio Pires. – 8. ed. – São Paulo : Pearson Education do Brasil, 2013.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019.
REUTERS. Bitcoin rallies after dropping below $30,000 on China crackdown. Disponível em https://www.reuters.com/business/bitcoin-recoups-some-losses-asia-after-plunging-chinese-crackdown-2021-06-22/.
SALAMA, Bruno Meyerhof Estudos em direito & economia [livro eletrônico]: micro, macro e desenvolvimento /1. ed. -- Curitiba : Editora Virtual Gratuita - EVG, 2017.
THE WHITE HOUSE. Executive Order on Ensuring Responsible Development of Digital Assets. Publicado em 9.3.2022. disponível em https://www.whitehouse.gov/briefing-room/presidential-actions/2022/03/09/executive-order-on-ensuring-responsible-development-of-digital-assets/.
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