Transparência Pública Avança nos Tribunais de Contas, mas Desafios Persistem, Revela Estudo Inédito

Um estudo científico publicado na Revista Sociedade Científica revela uma evolução significativa na transparência dos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros entre 2018 e 2025. A pesquisa, conduzida por especialistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), mostra que 66,67% dos TCs atingiram um nível considerado satisfatório de transparência, um salto de 27,27 pontos percentuais em sete anos. Este avanço é crucial para fortalecer o controle social e a accountability na gestão pública, permitindo que cidadãos acompanhem de perto a aplicação dos recursos públicos.

 

A pesquisa, intitulada “A evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas“, aplicou uma metodologia robusta, avaliando manualmente os 33 portais oficiais dos TCs do Brasil — incluindo o TCU, os TCEs estaduais e os TCMs municipais. A avaliação foi baseada em uma ficha de 30 itens, elaborada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).

Os resultados, detalhados na Revista Sociedade Científica, mostram que, atualmente, 22 dos 33 tribunais (66,67%) alcançaram pontuação igual ou superior a 21 pontos, o que representa a conformidade com mais de 70% dos itens de transparência avaliados. Em 2018, esse percentual era de apenas 39,4%. Apenas um tribunal, o TCE-AL, apresentou desempenho insatisfatório, com menos de 50% dos itens atendidos.

Melhorias e Pontos de Destaque

O estudo aponta avanços notáveis, especialmente nas dimensões de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal dos próprios tribunais. Todos os portais avaliados atenderam a itens essenciais como a disponibilização do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e instruções para atendimento a pessoas com deficiência. Houve também um alto grau de conformidade na divulgação de informações financeiras internas, como receitas, despesas detalhadas, diárias, passagens e processos licitatórios.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) destacou-se como o único a atingir a pontuação máxima (29 pontos), alcançando 100% de conformidade com os critérios. Outros tribunais com desempenho exemplar foram o TCDF, TCE-ES, TCE-PR e TCE-SP, todos com 93% de atendimento aos itens.

Fragilidades Identificadas e Desafios Futuros

Apesar do cenário positivo, a pesquisa identificou fragilidades críticas. A principal delas está na divulgação de informações relacionadas aos jurisdicionados (entes fiscalizados pelos TCs, como prefeituras e governos estaduais). Itens fundamentais para o controle social, como:

• Alertas fiscais (ex: quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite);
• Cálculos dos limites de despesa;
• Disponibilização integral de documentos como PPA, LDO e LOA;

…estavam presentes em menos de 50% dos portais analisados. Esta lacuna dificulta que a sociedade civil e outros órgãos de controle acompanhem efetivamente a gestão fiscal dos entes municipais e estaduais.

Outro desafio apontado pelos autores é a falta de padronização entre os portais. A localização de uma mesma informação varia drasticamente de um tribunal para outro, com menus mal organizados e nomenclaturas inconsistentes, o que exige um esforço significativo do cidadão para navegar e encontrar os dados desejados.

Considerações Finais e Impacto Social

Os pesquisadores concluem que, embora o caminho percorrido seja significativo, a jornada pela transparência plena ainda não terminou. A evolução tecnológica, com a adoção de ferramentas como o Power BI para visualização de dados, é um fator que tem impulsionado os avanços. No entanto, é necessário um esforço contínuo para padronizar, simplificar e aprofundar as informações disponibilizadas, especialmente aquelas que empoderam o cidadão para o exercício do controle social.

O estudo serve como um importante termômetro para os gestores públicos, indicando onde devem concentrar esforços para cumprir não apenas a letra da lei, mas o seu espírito: garantir que a transparência seja uma ferramenta efetiva de democracia e combate à corrupção.

 

Sobre os Pesquisadores

O estudo foi desenvolvido por uma equipe de especialistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM):

• Beatriz da Silva Barros
• Beatriz Oliveira de Holanda
• Lincoln José Duarte da Silva
• Maria Semirames de Souza Britto

 

Publicação Científica

Este trabalho foi publicado na edição de 2025 da Revista Sociedade Científica, um periódico dedicado à disseminação de conhecimento científico de alta qualidade.

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Acesso ao Estudo Original e Oportunidades para Autores

O artigo científico completo “A evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas” está disponível para leitura e download no site da Revista Sociedade Científica:

Link para a Obra Original: https://show.scientificsociety.net/2025/10/a-evolucao-da-transparencia-nos-portais-eletronicos-dos-tribunais-de-contas/

Mapa do Site da Revista: https://www.scientificsociety.net/

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