A Lei nº 14.133/2021 e a reconfiguração das licitações públicas no Brasil: uma análise jurídico-comparativa dos avanços e desafios

Resumo

O presente estudo analisa criticamente o regime jurídico das licitações públicas no Brasil, com ênfase nas transformações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, situando-as no contexto da modernização da Administração Pública e do fortalecimento da governança. O objetivo consiste em examinar os princípios jurídicos que regem o processo licitatório, avaliar as principais inovações legais e discutir os desafios relacionados à sua implementação no âmbito institucional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental sistemática, com abordagem jurídico-comparativa. A análise evidenciou avanços associados ao planejamento obrigatório das contratações, à institucionalização da gestão de riscos e à digitalização dos processos licitatórios. Os resultados indicam que, embora a nova legislação represente avanço na racionalização dos procedimentos e na promoção da eficiência administrativa, persistem desafios relacionados à capacidade institucional, à qualificação técnica dos agentes públicos e à complexidade normativa do novo regime jurídico. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.133/2021 depende da integração entre normas jurídicas e práticas de gestão, bem como do fortalecimento dos mecanismos de controle e accountability, sendo tais elementos essenciais para a consolidação de um modelo de contratação pública mais eficiente e alinhado às práticas contemporâneas de governança pública.