A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões
DOI:
https://doi.org/10.61411/rsc2026131119Palavras-chave:
Medidas Socioeducativas, Direito Penal Juvenil, Atos Infracionais, Punição, RessocializaçãoResumo
O presente estudo tem como finalidade analisar a natureza jurídica das medidas socioeducativas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção às suas dimensões pedagógica e sancionatória. Por meio de investigação de caráter normativo e doutrinário do sistema infracional, busca-se verificar se tais medidas assumem feição predominantemente punitiva, ressocializadora ou se resultam da articulação entre esses dois elementos. Nessa linha, examinam-se seus fundamentos constitucionais, legais e político-criminais, assim como as finalidades que lhes são atribuídas pela legislação e pela doutrina especializada, com o intuito de contribuir para a delimitação conceitual e normativa da atuação estatal diante dos atos infracionais.
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