Federalismo e autonomia dos entes federativos para divergir nas regras legislativas do sistema previdenciário

Autores

  • VASCONCELOS, Rafael Lima Rangel Programa de Pós-Graduação da Universidade Católica de Pernambuco Autor

DOI:

https://doi.org/10.61411/rsc202440817

Palavras-chave:

federalismo, unidade, diversidade, legislação

Resumo

O presente artigo aborda a análise da possibilidade do ente federativo, a exemplo de estado ou município, divergir das regras estabelecidas em nível federal para a previdência social. Há casos em que a previdência de um ente federativo é diversa do Regime Geral de Previdência Social. Nessa hipótese, é possível que as regras para a concessão ou cálculo(s) do benefício sejam diversas? A partir desse artigo, será analisada a referida hipótese, com base nos ditames constitucionais e nas regras do federalismo, de modo que se chegará a uma conclusão no sentido de ser possível, ou não, a diversidade de regras. Para a realização da presente pesquisa, será utilizado o método qualitativo. No primeiro capítulo, será realizada a análise das características e dos tipos de federalismo. Já o segundo capítulo, trata da possibilidade de diferenciação da norma previdenciária no âmbito subnacional, sendo esta a temática central do presente artigo.

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Publicado

2024-04-05

Edição

Seção

Ciências Jurídicas

Como Citar

VASCONCELOS, Rafael Lima Rangel. Federalismo e autonomia dos entes federativos para divergir nas regras legislativas do sistema previdenciário . Revista Sociedade Científica, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 1809–1821, 2024. DOI: 10.61411/rsc202440817. Disponível em: https://journal.scientificsociety.net/index.php/sobre/article/view/408.. Acesso em: 23 jun. 2024.