O conceito de família no projeto de lei nº 6.583/2013: uma reflexão sobre possíveis retrocessos normativos

Bianca Oliveira

doi:10.61411/rsc202484917

Autores

Bianca Oliveira Centro Universitário Santa Cruz Autor

DOI:

https://doi.org/10.61411/rsc202484917

Palavras-chave:

Estatuto da Família, Inconstitucionalidade

Resumo

O presente artigo aborda a controvérsia jurídica em torno do Projeto de Lei nº 6.583/2013, conhecido como Estatuto da Família, que reconhece apenas a união entre homem e mulher como forma legítima de constituição familiar. Apresenta-se uma análise sobre a sua compatibilidade com os princípios constitucionais e as recentes decisões dos tribunais superiores. A partir de uma pesquisa bibliográfica, conclui-se pela inconstitucionalidade material da proposta legislativa, por representar uma autêntica involução na defesa dos direitos fundamentais.

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