Os impactos do novo sistema tributário na saúde: Uma análise principiológica sobre a igualdade de acesso a produtos ortopédicos

Resumo

Este trabalho objetiva analisar os impactos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) no setor da saúde, com foco específico no acesso a produtos ortopédicos por pessoas com deficiência (PcD). A reforma institui regimes diferenciados de tributação para dispositivos médicos, prevendo reduções de alíquotas e hipóteses de alíquota zero. Tal medida fundamenta-se na função extrafiscal do tributo, voltada à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e ao cumprimento do dever estatal de promover a inclusão social e a autonomia funcional desse grupo vulnerável. A justificativa central reside na essencialidade desses bens: produtos ortopédicos não são meras mercadorias, mas extensões da própria liberdade de locomoção e participação social. Todavia, a eficácia dessa política fiscal deve ser examinada sob o prisma da justiça distributiva. Surge, então, um impasse jurídico e social: a desoneração linear e indiscriminada, que beneficia igualmente diferentes estratos de renda, é o instrumento mais adequado para garantir a equidade? À luz do princípio da capacidade contributiva, o estudo questiona se a redução da carga tributária na produção e no consumo é suficiente para universalizar o acesso a esses produtos. Assim, a pesquisa pretende avaliar a efetividade dos novos benefícios fiscais, ponderando se a reforma promove uma justiça fiscal real ou se apenas atenua custos de mercado sem resolver o gargalo da acessibilidade para as camadas mais pobres. Por meio de uma análise doutrinária e documental, o trabalho busca compreender o equilíbrio necessário entre o incentivo ao setor de saúde e a implementação de mecanismos que garantam que a renúncia fiscal se converta, efetivamente, em dignidade e equidade no acesso à saúde.