Fake News e liberdade de expressão: quais os limites jurídicos entre o combate à desinformação e o direito à livre manifestação do pensamento no Brasil?

Lucas Braga

doi:10.61411/rsc2026135719

Autores

Lucas Braga Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU Autor

DOI:

https://doi.org/10.61411/rsc2026135719

Palavras-chave:

Fake news. Combate à desinformação. Liberdade de expressão. Direito fundamental, Estado Democrático de Direito

Resumo

Este artigo analisa quais os limites jurídicos entre o combate à desinformação e o direito à livre manifestação do pensamento no Brasil. A pesquisa baseia-se na revisão de literatura através da técnica de pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a artigos científicos, monografias, decisões e jurisprudências do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF), livros e publicações sobre o tema. Os resultados revelam que a desinformação (fake news), assim como os esforços para combatê-la, constitui um fenômeno complexo ante o direito fundamental à liberdade de expressão, cheio de nuances, com forte impacto social e eleitoral e com um campo jurídico que ainda está em construção e sujeito a muitos debates jurídicos e políticos. Conclui-se que o enfrentamento das fake news no Brasil exige delicado equilíbrio entre a preservação da liberdade de expressão e a implementação de instrumentos eficazes de combate à desinformação. Além disso, a análise do conceito jurídico de fake news revelou a necessidade de definições claras, sob pena de insegurança regulatória e riscos de cerceamento indevido. Este estudo contribui para o debate acadêmico e subsidia a formulação de políticas públicas, ao evidenciar lacunas e propor caminhos para fortalecer o Estado Democrático de Direito frente aos desafios impostos pelas fake news.

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