Mídia ilícita no WhatsApp: uma análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet

Jorge Messias de Brito

doi:10.61411/rsc202441917

Autores

Jorge Messias de Brito CENTRO UNIVERSITÁRIO FG - UNIFG Autor

DOI:

https://doi.org/10.61411/rsc202441917

Palavras-chave:

WhatsApp, Fake news, Crime cibernético, Marco Civil da Internet, Representação Eleitoral 601686-42.2018

Resumo

Trata-se de artigo científico pautado em revisão bibliográfica explicativa, com abordagem qualitativa, sob o título: “Mídia ilícita do WhastsApp: uma análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet”. O mensageiro instantâneo WhatsApp tem negado prestar informações às autoridades judiciárias do país, com a justificativa de que, por utilizar criptografia de ponta-a-ponta não consegue ter acesso às informações trocadas entre seus usuários. Ocorre que a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI) é clara quanto à obrigatoriedade da guarda dos registros de acesso a aplicação de internet. Este artigo faz uma breve análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet, explicitando alguns caminhos alternativos para se chegar à autoria de um conteúdo ilícito compartilhado no aplicativo WhatsApp.

Referências

BARRETO, Alesandro Gonçalves. WhatsApp: como excluir conteúdo viral com cena de sexo envolvendo criança e adolescente. Delegados.com.br, 2018. Disponível em: https://delegados.com.br/noticia/whatsapp-como-excluir-conteudo-viral-com-cena-de-sexo-envolvendo-crianca-e-adolescente/. Acesso em: 08 mar. 2024.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Orientação técnica sobre a suspensão de encaminhamentos de arquivo fake news do aplicativo whatsapp. Brasília-DF. Jan. 2017.

BRITO, Jorge Messias de. O uso de “portas lógicas” pelos provedores de internet: uma análise das implicações criminais decorrentes do compartilhamento do endereço IP. Revista Sociedade Científica, vol. 6, n.1, p.3323-3357, 2023. https://doi.org/10.61411/rsc95388

CASELI, Guilherme. Metadados em whatsapp: uma nova perspectiva de coleta de evidências. Delegados.com.br, 2019. Disponível em: https://delegados.com.br/noticia/metadados-em-whatsapp-uma-nova-perspectiva-de-coleta-de-evidencias/. Acesso em: 08 mar. 2024.

FREITAS, Miguel. CPMI - Fake News: sobre a rastreabilidade do envio de mídias na plataforma Whatsapp para o combate de crimes digitais. 2019. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/655c4226-698e-47fe-9deb-71e178bef7a5. Acesso em: 07 mar. 2024.

JORGE JÚNIOR, Hélio Molina et all. Fake news e eleições: o guia definitivo. Salvador: JusPodivm, 2021.

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Bacharel em Direito - Centro Universitário FG (UNIFG/BA). Tecnólogo em Informática – Faculdade Prudente de Moraes (FPM/SP). Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). E-mail [email protected].

https://www.statista.com/topics/7731/whatsapp-in-brazil/. Acesso em: 07/03/2024.

https://www.tecmundo.com.br/mercado/154215-whatsapp-pay-ameaca-o-pix-banco-central.htm. Acesso em: 07/03/2024. Acesso em: 07/03/2024.

https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/11/pix-e-lancado-oficialmente-e-esta-disponivel-para-todos-os-clientes-das-734-instituicoes-cadastradas. Acesso em: 07/03/2024.

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2015/02/decisao-de-juiz-do-piaui-manda-tirar-whatsapp-do-ar-em-todo-o-brasil.html. Acesso em: 07/03/2024.

https://www.tecmundo.com.br/whatsapp/75595-desembargador-derruba-determinacao-suspender-whatsapp-brasil.htm. Acesso em: 07/03/2024.

https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2016/05/o-bloqueio-do-whatsapp-esta-previsto-no-marco-civil-da-internet-5791636.html. Acesso em: 07/03/2024.

https://web.archive.org/web/20160722030027/http://jota.uol.com.br/justica-rj-determina-novo-bloqueio-whatsapp. Acesso em: 07/03/2024.

https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/stf-suspende-decisao-da-justica-do-rio-que-bloqueou-whatsapp.html. Acesso em: 07/03/2024.

O TJBA foi um dos primeiros tribunais do país a regulamentar a Res. CNJ 345/2020, permitindo a prática de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, conforme se observa do Ato Normativo Conjunto TJBA nº 07/2022 (art. 8º, §2º)

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512. Acesso em: 07/03/2024.

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/655c4226-698e-47fe-9deb-71e178bef7a5. Acesso em: 07/03/2024.

https://support.google.com/youtube/answer/9288567?sjid=7036146340528039689-SA. Acesso em: 07/03/2024.

https://support.google.com/youtube/answer/3244015. Acesso em: 07/03/2024.

https://support.google.com/youtube/answer/7648743. Acesso em: 07/03/2024.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 07/03/2024.

https://delegados.com.br/noticia/whatsapp-como-excluir-conteudo-viral-com-cena-de-sexo-envolvendo-crianca-e-adolescente/. Acesso em: 08/03/2024.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Orientação técnica sobre a suspensão de encaminhamentos de arquivo fake news do aplicativo whatsapp. Brasília-DF. Jan. 2017.

https://faq.whatsapp.com/808280033839222/. Acesso em: 18/02/2024.

https://faq.whatsapp.com/444002211197967/?locale=pt_BR. Acesso em: 08/03/2024.

https://show.scientificsociety.net/2023/12/o-uso-de-portas-logicas-pelos-provedores-de-internet-uma-analise-das-implicacoes-criminais-decorrentes-do-compartilhamento-do-endereco-ip/. Acesso em: 08/03/2024.

https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/9448/2021_jorgejunior_fake_news_eleicoes.pdf. Acesso em: 08/03/2024.

https://delegados.com.br/noticia/metadados-em-whatsapp-uma-nova-perspectiva-de-coleta-de-evidencias/. Acesso em: 08/03/2024.

https://www.oficinadanet.com.br/post/16937-como-o-governo-brasileiro-monitorou-o-whatsapp-de-supostos-terroristas. Acesso em 08/03/2024.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm. Acesso em: 08/03/2024.