Inovações relevantes trazidas pelo Provimento Nº 195, de 03 de junho de 2025, do CNJ, para a atividade de registro de imóveis

Wilson Feitosa  de Brito Neto

doi:10.61411/rsc2026130119

Autores

Wilson Feitosa de Brito Neto Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Autor

DOI:

https://doi.org/10.61411/rsc2026130119

Palavras-chave:

Atividade extrajudicial. Regulação pelo Conselho Nacional de Justiça. Inovações procedimentais. Eficiência. Segurança jurídica.

Resumo

A atividade das serventias extrajudiciais encontra, na normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fontes para o seu aprimoramento e desenvolvimento, resultando em maior fluidez e eficiência na prestação do serviço público. Dentre as recentes inovações normativas introduzidas recentemente no Código Nacional de Normas, duas delas apresentam especial importância para a entrega de resultados relativos à regularização fundiária – o procedimento de autotutela registral e a dispensa de reconhecimento de limites e confrontações para a averbação de georreferenciamento de imóvel e retificação da área registrada. Os dois procedimentos são objeto de análise neste estudo.

Biografia do Autor

Wilson Feitosa de Brito Neto, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Mestre em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), possui pós-graduação lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Católica do Salvador (2015), e graduação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012). Advogado no Wilson Feitosa – Advocacia.

Referências

BAHIA. Tribunal de Justiça. Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023. Institui o O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia. Disponível em: https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=39492&tmp.secao=28. Acesso em: 05 jan. 2026.

BAHIA. Tribunal de Justiça da Bahia. Apelação nº 0308824-66.2014.8.05.0001. Relator: Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Publicado em: 08 ago. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 103-B, §4º, I. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Consulta em 05 de janeiro de 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atos Normativos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/atos_normativos/. Acesso em: 06 jan. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243. Acesso em: 05 jan. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Provimento nº 195, de 03 de junho de 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6151. Acesso em: 06 jan. 2026.

BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 06 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADC nº 12/DF. Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Interessados: Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e outros; Relator: Ministro Ayres Britto. Julgado em 20 de agosto de 2008. Publicado em: 18 dez. 2009. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADC%2012%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 05 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI nº 4300. Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR. Interessado: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em: 07 ago. 2024. Publicado em: 15 ago. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3756338. Acesso em: 05 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI nº 7600/DF. Requerente: União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UNIOFICIAIS/BR. Interessados: Congresso Nacional e outros. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em: 01 jul. 2025. Publicado em: 15 set. 2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur541770/false. Acesso em: 06 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF nº 1056/DF. Requerente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Interessados: Presidente da República e outros. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgado em: 27 nov. 2023. Publicado em: 06 dez. 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&queryString=adpf%201056&sort=_score&sortBy=desc. Acesso em: 06 jan. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Aprovada em: 03 dez. 1969, publicada em: 10 dez.1969. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula473/false. Acesso em: 06 jan. 2026.